Última Emenda Constitucional Aprovada » gamegoldies.org
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Brasília – Foi promulgada na última quarta-feira 04 a Emenda Constitucional EC 104, que cria a Polícia Penal. Aprovado pelo Congresso Nacional, o órgão criado será responsável pela segurança do sistema prisional federal. Os cargos da nova corporação serão compostos pelos atuais agentes penitenciários, além da realização de. 25/02/2003 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário". 19/08/1993 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" imputabilidade penal do maior de dezesseis anos,.

05/12/2019 · Foi promulgada na última quarta-feira 04 a Emenda Constitucional EC 104, que cria a Polícia Penal. Aprovado pelo Congresso Nacional, o órgão criado será responsável pela segurança do sistema prisional federal. Os cargos da nova corporação serão compostos pelos atuais agentes. 19/11/2019 · Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo Imagem: Roque de Sá/Agência Senado O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira 19 a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência Emenda Constitucional 103, de 2019. O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103. A PEC 55/2016 foi uma proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como PEC dos gastos públicos. O objetivo da medida era criar um Novo Regime Fiscal para o Brasil. A principal justificativa para a proposta foi a necessidade de reequilibrar os gastos públicos e o orçamento do Governo Federal. Última situação: 15/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA. Texto aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição Autor: Câmara dos Deputados. Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017.

14/12/2019 · emenda constitucional nº 99, de 2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse é o resumo do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 29 aprovado no último dia 7 de dezembro no Senado. Os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados ao invés de aprovarem o projeto que havia saído do Senado três anos antes e que fora modificado pela Câmara.

Há, ainda, um terceiro tipo de normas com nível de emendas constitucionais. A Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, adicionou o § 3º ao art. 5º da Constituição, que dispõe que tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados com o mesmo rito de aprovação de emendas constitucionais têm força de emendas.

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