Código Do Contrato Público 4100 » gamegoldies.org
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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017,. Artigo 5.º-A Contratos no âmbito do setor público. Firmado contrato entre a COMDEPI e o adquirente para implantação de projetos no prazo de cinco anos, a não manifestação do Poder Público nos cinco anos posteriores acerca do eventual descumprimento de cláusula que impõe condição a cargo do adquirente do imóvel afasta qualquer pretensão de resolução do pacto contratual e de. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos CCP, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público para a Prestação de Serviços de Tecnologias de Informação para a Construção e Criação da Plataforma digital Portugal Indústria 4.0 Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente Procedimento tem por objeto a adjudicação da Prestação de Serviços de Tecnologias.

código dos contratos públicos decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro legislação consolidada. Artigo 95.º Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito 145. CONCURSO PÚBLICO SECÇÃO I ANÚNCIO E PEÇAS DO CONCURSO. Presidência do Conselho de Ministros Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio Resumo em Linguagem Clara Summary in.

parte l - contratos pÚblicos cotec portugal - associaÇÃo empresarial para a inovaÇÃo anúncio de procedimento n.º 1395/2018 modelo de anÚncio do concurso pÚblico. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 1. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro. JANEIRO 2016. Outorga do contrato. Concurso público. 1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos CCP, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se.

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CCP versão actualizada Contém as. Fase de formação do contrato CAPÍTULO I Preparação do procedimento. Artigo 34.º. Concurso público SECÇÃO I Anúncio e peças do concurso. Artigo 130.º - Anúncio. 18/05/2017 · O Governo aprovou esta quinta feira o novo Código dos Contratos Públicos CCP, com a introdução de medidas de aumento de transparência e de simplificação que significam, em alguns casos, uma redução para metade da duração dos prazos previstos. O processo de revisão do documento, que.

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