Artigo II - Destituição » gamegoldies.org
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Sociedade LimitadaLei altera quórum para destituição de.

· A aprovação de titulares de quotas representativas de mais da metade do capital social, ou seja, 50% cinquenta por cento mais 1 uma quota quando tratar-se de administrador não sócios nomeado em ato separado artigo 1.076, II combinado com o artigo 1.071, III. b Para a destituição de administrador que concomitantemente figura como. Lei nº. 13.792/2019 altera o quórum necessário para destituição de sócio em sociedade limitada A Lei nº. 13.792/2019 tem como origem o PLC 31/18, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Art. 201 - Compete ao Ministério Público: III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da. O presente artigo trata sobre a questão da destituição do poder familiar, analisando se ela é uma punição ou instrumento de garantia de direitos das crianças e adolescentes. Por destituição do poder familiar devemos entender como a situação em que o judiciário. específica art. 1.349 do Código Civil. II. Confusão patrimonial e desorganização gerencial, isto é, a administração inconveniente do condomínio, levaram a assembléia a deliberar legitimamente pela destituição da síndica. III. Negou-se provimento. Em suas razões fls. 241/247, a.

'Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.'. Subseção III Da Destituição do Procurador-Geral Art. 10. O Procurador-Geral poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa do Estado, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por. apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de destituiÇÃo do poder familiar ajuizada pelo ministÉrio pÚblico ¿ menor de 14 anos vÍtima de abuso sexual praticado pelo padrasto no ambiente familiar ¿ omissÃo da genitora ¿ condenaÇÃo do padastro na esfera criminal ¿ absolviÇÃo da genitora amparada na mÁxima in dubio pro reo ¿ infantes sob os.

agravo de instrumento - aÇÃo de destituiÇÃo de poder familiar - afastamento do genitor - artigo 22, iii, a da lei maria da penha - liminar deferida - requisitos nÃo demonstrados - indÍcios de abuso sexual - ausÊncia - alienaÇÃo parental - recurso provido. Dentre tantos princípios contidos implícita e explicitamente no artigo acima, apreciaremos o que trata da legalidade. Este princípio, além de aparecer expressamente no Art 37 da nossa Constituição Federal, também encontra-se fundamentado no Art 5, II, da mesma. Art. 5º. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade do restabelecimento do poder familiar nos casos cujos pais consigam comprovar a superação da situação que ensejou o processo judicial de destituição. 03/01/2014 · Artigos Estabilidade laboral da gestante. As novas decisões da justiça consolidaram-se no sentido de garantir estabilidade a gestante mesmo quando esta se encontra em contrato de experiência, porém, este ainda é um assunto que suscita muitos questionamentos.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIARPUNIÇÃO OU GARANTIA DE.

RESUMO. Este trabalho tem como tema central o instituto do poder familiar, sua importância no âmbito do Direito de Família e sua destituição quando já não é mais possível o seu exercício diante dos filhos, deixando a mercê da sorte aqueles que mais precisam de cuidados, proteção, afeto, carinho e orientação, para que se tornem. apelaÇÃo cÍvel. destituiÇÃo do poder familiar. decÊndio recursal previsto no inciso ii do art. 198 do estatuto da crianÇa e do adolescente. interposiÇÃo intempestiva verificada no caso dos autos. inadmissibilidade da irresignaÇÃo. decisÃo por ato da relatora autorizada pelo inciso iii do art.

Artigo II - Destituição

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