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Quase 10 anos depois, no dia 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada uma emenda constitucional que revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. Este emenda entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979. 28/10/2002 · Facilmente se identifica o problema. É que o parágrafo 2º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95/98, alterada pela LCF nº 107/2001, determina expressamente que as leis brasileiras todas elas devem estabelecer prazo de vacância em dias, somente em dias e não em anos ou em meses, com a cláusula "esta lei entra em vigor após. A primeira delas [1], na qual nos filiamos, defende a entrada em vigor do novo CPC no dia 16 de março de 2016. Tal interpretação consiste em transformar o ano em dias, aplicando-se as disposições da Lei Complementar 95/1998, em total consonância com o parágrafo único do art. 59 da Constituição. 24/01/2019 · Uma dessas medidas foi a Constituição de 1967, que reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964. No dia 24 de janeiro de 1967, foi votada a 6ª Constituição brasileira que, aprovada, entrou em vigor no dia 15 de março de 1967, estabelecendo a. A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no ano passado e alterou várias normas da CLT, pode também ter atingido a Constituição e tem motivado a proposição de diversas ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra algumas regras novas.

Com a reforma da Previdência em vigor, as regras para ter direito à aposentadoria sofrem mudanças significativas, tanto para quem contribui para o INSS iniciativa privada quanto para os servidores federais. As regras de pensão também mudam. A previsão do governo é conseguir economizar R$ 800 bilhões ao longo de dez anos com as novas. As emendas à Constituição dos Estados Unidos, ao contrário daqueles feitas em muitas constituições ao redor do mundo, são acrescentadas no final do documento. Com sete artigos e vinte e sete emendas, é a mais curta constituição escrita em vigor. Todos as cinco páginas da constituição original estão escritas em pergaminho. O artigo 80 dizia: A Constituição da República Popular de Moçambique entra em vigor as zero horas do dia 25 de junho de 1975. Em 2 de novembro de 1990 a Assembleia Popular aprova uma nova Lei Maior para reger o estado moçambicana, esta tinha 206 artigos e entrou em vigor no dia 30 de novembro de 1990 art.206. [3]. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946, substituindo a de 1937. A Constituição de 1937 deu origem a vários acontecimentos na História política do Brasil que têm consequências até hoje. A lei entra em vigor no dia subsequente ao do dia final do prazo, logo, no dia 16 de fevereiro de 2020. Pouco importa, para essa interpretação, que o prazo recaia sobre um dia não útil. A lei entrará em vigor, produzindo todos os seus efeitos jurídicos, a partir de um domingo, dia 16 de fevereiro de 2020.

Para saber a data correta da entrada em vigor do novo CPC, no entanto, podemos recorrer à própria legislação, como a Lei Complementar 95/98, que regulamenta o artigo 59 da Constituição Federal, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e também a Lei 810/49, que normatiza a duração do ano.

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